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O Contrato Oficial

1. As partes envolvidas

Quando dizemos "CIV.IA.BR", "Nós" ou nossa "Plataforma", estamos falando do nosso serviço de inteligência cívica e nossas entidades associadas no Brasil. Quando dizemos "Você", estamos falando de você mesmo (ou da empresa que você gerencia). Este dispositivo legal sela nosso acordo de convivência sempre que você acessa o painel através do seu celular, computador ou tablet.

2. Links Externos e Isenção

A CIV.IA.BR reúne Projetos de Lei e cria as "Pílulas". Você precisa saber que nós referenciamos dezenas de links de terceiros e sites governamentais para fundamentar as predições. Nós não controlamos o conteúdo final deles. Portanto, a CIV.IA.BR isenta-se da responsabilidade por eventuais políticas de privacidade agressivas ou informações incorretas presentes em sites que você visite a partir dos nossos links.

3. Suas Obrigações Básicas

O seu acesso é um privilégio. Ao interagir com as enquetes e os fóruns cívicos, é terminantemente proibido: introduzir vírus, realizar engenharias reversas, disparar requisições em massa (DDoS) ou perturbar o debate com discursos de ódio. Em caso de infrações aos direitos fundamentais listados pela lei brasileira, sua conta poderá ser revogada sumariamente.

4. Alterações e Conformidade Legal

A CIV.IA.BR opera integralmente sob as leis da República Federativa do Brasil, prestando total lealdade ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965) e à nossa aliada LGPD (Lei 13.709). Reservamo-nos o direito de evoluir estes termos visando o aumento da sua segurança e da nossa expansão. Se a mudança for drástica (revisão material), cumpriremos o aviso prévio de 30 dias na plataforma. Se você continuar usando o nosso serviço, entendemos que você concorda com a nova roupagem do acordo.